AREsp 1927936 - DECISAO

AREsp 1927936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo iniciou em 14/10/2020 e findou em 4/11/2020 (excluindo-se o feriado nacional de 2/11/2020), e o recurso especial foi interposto em 5/11/2020, portanto intempestivo. Ademais, o suposto feriado local de 30/10/2020 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, como exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VILSON ANGELO LORENZET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local E Nacional, Princípio Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado Local, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local E Nacional Princípio Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

VILSON ANGELO LORENZET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem esclarecidos; aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo iniciou em 14/10/2020 e findou em 4/11/2020 (excluindo-se o feriado nacional de 2/11/2020), e o recurso especial foi interposto em 5/11/2020, portanto intempestivo. Ademais, o suposto feriado local de 30/10/2020 não foi comprovado no ato de interposição do recurso, como exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).