HC 686350 - DECISAO

HC 686350 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de expedição da guia de recolhimento porque a execução penal não se iniciou, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar incidentes executórios e não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Embargante: ANA PAULA MILANOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar o julgado embargado, sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de expedição de guia de recolhimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição De Guia De Recolhimento, Início Da Execução Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Excecionalidade, Pandemia COVID 19
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Parties

ANA PAULA MILANOV

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido subsidiário de expedição da guia de recolhimento e deflagração do processo executivo independentemente da prisão
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 competência do Juízo da Execução Penal para analisar pedidos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de expedição da guia de recolhimento porque a execução penal não se iniciou, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar incidentes executórios e não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a expedição da guia antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar o julgado embargado, sem efeitos modificativos; mantido o não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de expedição de guia de recolhimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para complementação do julgado, sem atribuir efeitos modificativos
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus