AREsp 1906319 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no próprio agravo, ônus que impossibilitou o conhecimento do agravo e o consequente exame do mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no momento oportuno (agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, sobretudo, porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no próprio agravo, ônus que impossibilitou o conhecimento do agravo e o consequente exame do mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.