AREsp 1924148 - DECISAO

AREsp 1924148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no Regimento Interno (art. 21-E, inciso V e art. 253, par. único), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, sendo cabível a preclusão da impugnação fora do momento do agravo.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Súmula, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Súmula Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no Regimento Interno (art. 21-E, inciso V e art. 253, par. único), e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, sendo cabível a preclusão da impugnação fora do momento do agravo.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se