AREsp 1912865 - DECISAO

AREsp 1912865 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo esse o momento próprio para a impugnação, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MAR TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAR TURMALINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais e exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela Súmula 83/STJ, sendo esse o momento próprio para a impugnação, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)