AREsp 1900635 - DECISAO

AREsp 1900635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscetíveis de correção; aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que a interposição de pedido nos termos do art. 942 não suspende ou interrompe o prazo para recurso especial e que tal técnica é aplicável de ofício; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo e, ademais, não houve exaurimento de instância, razão pela qual não se conhece do pedido dos embargos.

Parties
Embargante: EDU MONTEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 942 Do Cpc/2015, Tempestividade, Preclusão, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 942 Do Cpc/2015 Tempestividade Preclusão Recurso Especial Intempestividade +1 more

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Parties

EDU MONTEIRO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de julgamento colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015 suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto pela parte é tempestivo
  3. 3 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material suscetíveis de correção; aplicou-se o entendimento jurisprudencial de que a interposição de pedido nos termos do art. 942 não suspende ou interrompe o prazo para recurso especial e que tal técnica é aplicável de ofício; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo e, ademais, não houve exaurimento de instância, razão pela qual não se conhece do pedido dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)