AREsp 592290 - DECISAO

AREsp 592290 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a pretensão de ver reconhecida prescrição intercorrente constitui inovação recursal, pois a matéria não foi suscitada no recurso especial; ademais, a decisão recorrida já tratou da inexistência de decadência do direito de constituição do crédito tributário à luz do Tema 163, e questões de ordem pública requerem prequestionamento.

Parties
Embargante: CLOVIS BETTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Decadência, Recursos Repetitivos, Súmula 83, Tema 163
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Decadência Recursos Repetitivos Súmula 83 Tema 163

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Parties

CLOVIS BETTINELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente não suscitada no recurso especial e caracterização de inovação recursal
  2. 2 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública
  3. 3 Aplicação do Tema 163 sobre decadência do direito de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a pretensão de ver reconhecida prescrição intercorrente constitui inovação recursal, pois a matéria não foi suscitada no recurso especial; ademais, a decisão recorrida já tratou da inexistência de decadência do direito de constituição do crédito tributário à luz do Tema 163, e questões de ordem pública requerem prequestionamento.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.