AREsp 1922210 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja juntada no ato de interposição do recurso; portanto, a comprovação posterior da tempestividade não é admitida, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSIMAR JOAO EVANGELISTA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Preparo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSIMAR JOAO EVANGELISTA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (NCPC) e do art. 1.003, § 6º
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente seja juntada no ato de interposição do recurso; portanto, a comprovação posterior da tempestividade não é admitida, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetidos (art. 1.026, § 2º, do CPC)