AREsp 1914485 - DECISAO

AREsp 1914485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado; por fim, foi aplicada advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: DURVAL HEITOR DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

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Parties

DURVAL HEITOR DE MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado; por fim, foi aplicada advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.