RMS 62570 - ACORDAO

RMS 62570 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou os pontos necessários à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o argumento apontado como omisso constitui inovação recursal e está precluso; e o STJ não pode, na via especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o argumento suscitando que o concurso ainda estava vigente constitui omissão ou inovação recursal
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar alegada violação de dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou os pontos necessários à solução da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o argumento apontado como omisso constitui inovação recursal e está precluso; e o STJ não pode, na via especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração