AREsp 1169603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso visava modificar o resultado (rediscussão do desprovimento do agravo interno), o que é vedado em embargos declaratórios, devendo o recurso ser rejeitado.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO; Embargado: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Embargos De Divergência, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Embargos De Divergência Rediscussão Do Julgado

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Embargante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração face à alegada omissão quanto à aplicação da Lei federal n. 14.039/2020
  2. 2 Se a matéria suscitada configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se há tentativa de rediscussão do mérito (desprovimento do agravo interno) via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o recurso visava modificar o resultado (rediscussão do desprovimento do agravo interno), o que é vedado em embargos declaratórios, devendo o recurso ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.