REsp 1393943 - ACORDAO

REsp 1393943 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a manifestar inconformismo e a rediscutir matéria já decidida, alegando contradição com manifestações externas ao julgado, hipótese não sanável pelos aclaratórios; ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento sobre inovação recursal e a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: parte autora; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Agravo Interno, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Agravo Interno Contradição Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

parte autora

Embargante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se existe contradição no acórdão que possa ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se houve inovação recursal e a exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante limitou-se a manifestar inconformismo e a rediscutir matéria já decidida, alegando contradição com manifestações externas ao julgado, hipótese não sanável pelos aclaratórios; ademais, o acórdão corretamente aplicou o entendimento sobre inovação recursal e a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.