AREsp 1896495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento baseado na Súmula 83/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo não poderia ser conhecido, sendo indevida a utilização dos embargos para reexame ou para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargantes: T&T GASTRONOMIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Habeas Corpus Prequestionamento

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Parties

T&T GASTRONOMIA LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de apreciação de inépcia da inicial por ofício e via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargantes não impugnaram de forma específica o fundamento baseado na Súmula 83/STJ nem trouxeram precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, o agravo não poderia ser conhecido, sendo indevida a utilização dos embargos para reexame ou para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.