HC 619042 - ACORDAO

HC 619042 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria objeto do habeas corpus já foi apreciada sem comprovação de excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; e a alegação sobre não remessa do recurso ao Tribunal de Justiça configura inovação recursal, de modo que os embargantes buscam apenas rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALCION ALVES CAMILO; Embargante: KLEBCION PORFIRIO CAMILO; Embargante: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revisão Do Julgado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALCION ALVES CAMILO

Embargante

KLEBCION PORFIRIO CAMILO

Embargante

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 Verificação de excesso de prazo que justificasse relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; a matéria objeto do habeas corpus já foi apreciada sem comprovação de excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; e a alegação sobre não remessa do recurso ao Tribunal de Justiça configura inovação recursal, de modo que os embargantes buscam apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração