REsp 1932995 - ACORDAO

REsp 1932995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante buscavam, na verdade, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (o que é inadmissível em embargos de declaração) e a qualidade de segurado especial e o direito ao benefício no período de prisão foram reconhecidos com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Qualidade De Segurado Especial, Benefício Previdenciário, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Qualidade De Segurado Especial Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reexame de matéria fática por embargos de declaração
  3. 3 qualidade de segurado especial do instituidor do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante buscavam, na verdade, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada (o que é inadmissível em embargos de declaração) e a qualidade de segurado especial e o direito ao benefício no período de prisão foram reconhecidos com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.