AREsp 1896075 - DECISAO

AREsp 1896075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o exame de mérito do recurso especial), e os embargos não são meio adequado para reexaminar mérito da causa. Ademais, a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: IARA FATIMA MOURA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Modulação De Efeitos, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Modulação De Efeitos Prescrição

Case Brief

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Parties

IARA FATIMA MOURA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial: agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (impedindo o exame de mérito do recurso especial), e os embargos não são meio adequado para reexaminar mérito da causa. Ademais, a impugnação dos fundamentos deveria ter sido feita no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.