AREsp 1934979 - DECISAO

AREsp 1934979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a prova juntada (calendário/feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: FIDELIS SIGMARINGA DOS SANTOS VELOZO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Protelatórios

Case Brief

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Parties

FIDELIS SIGMARINGA DOS SANTOS VELOZO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em razão de suspensão de prazos por feriado/recesso
  2. 2 suficiência de calendário/feriados sem o inteiro teor do ato normativo para afastar intempestividade
  3. 3 se os embargos demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a prova juntada (calendário/feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).