REsp 1945155 - DECISAO

REsp 1945155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovaram a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período de suspensão geral reconhecido pelo CNJ, sendo insuficientes para afastar a intempestividade do recurso, e o STJ tem competência para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Por Pandemia Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar eventual omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem foi comprovada no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovaram a suspensão dos prazos no tribunal de origem fora do período de suspensão geral reconhecido pelo CNJ, sendo insuficientes para afastar a intempestividade do recurso, e o STJ tem competência para reexaminar o preenchimento dos pressupostos recursais; advertiu-se a parte quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)