MS 26760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque as alegações trazidas nos embargos configuram inovação recursal ao pretenderem analisar tese não suscitada anteriormente, sendo tal rediscussão vedada em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Devido Processo Legal Notificação +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de análise de tese não suscitada anteriormente (inovação recursal)
  3. 3 regularidade da notificação conforme art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque as alegações trazidas nos embargos configuram inovação recursal ao pretenderem analisar tese não suscitada anteriormente, sendo tal rediscussão vedada em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração