AREsp 1896851 - DECISAO

AREsp 1896851 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao aplicar os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe, pelos embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO VELLOSO NETO; Réu: BB Administradora de Cartões de Crédito; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

FERNANDO VELLOSO NETO

Embargante

BB Administradora de Cartões de Crédito

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de reinclusão da BB Administradora de Cartões de Crédito no polo passivo sem revolvimento factual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao aplicar os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não cabe, pelos embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa por reiteração nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).
  • Publique-se.