AREsp 1907251 - DECISAO

AREsp 1907251 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso interposto estava equivocadamente nominado e, segundo o CPC, o agravo de instrumento não é cabível na espécie, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial; diante da clareza da norma, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual manteve-se a determinação de baixa dos autos à origem e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: JANINE INES GUARAGNI REINEHR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

JANINE INES GUARAGNI REINEHR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Natureza correta do recurso interposto (agravo interno, agravo de instrumento ou agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso interposto estava equivocadamente nominado e, segundo o CPC, o agravo de instrumento não é cabível na espécie, sendo o agravo em recurso especial o meio adequado para impugnar a inadmissão do recurso especial; diante da clareza da norma, a fungibilidade não se aplica, razão pela qual manteve-se a determinação de baixa dos autos à origem e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Determina-se a baixa dos autos à origem