AREsp 1927554 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), requisito que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, incorrendo, em caso de reiteração, em multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MARIA CLARA DE ARAUJO FUMAGALLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CLARA DE ARAUJO FUMAGALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa