AREsp 1935659 - DECISAO

AREsp 1935659 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; confirmar que a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem com fé pública no momento da interposição do recurso; autorizar o reexame da tempestividade pelo STJ mesmo diante de certidão nos autos; advertir sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Pressupostos Recursais, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Pressupostos Recursais Embargos Protelatórios

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão que declarou a intempestividade do recurso
  2. 2 se a ocorrência de feriado local comprovada nos autos de origem afasta a intempestividade
  3. 3 se certidão ou documento sem fé pública basta para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; confirmar que a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita por documento oficial ou certidão do tribunal de origem com fé pública no momento da interposição do recurso; autorizar o reexame da tempestividade pelo STJ mesmo diante de certidão nos autos; advertir sobre multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).