AREsp 1912847 - DECISAO

AREsp 1912847 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ e das normas regimentais e processuais quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, tornando inadequados os embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)