AREsp 1876138 - DECISAO

AREsp 1876138 - DECISAO

Os embargos de declaração que visam apenas a rediscussão do conteúdo decisório não atendem ao âmbito dos arts. 1.022 CPC; quanto à majoração dos honorários recursais, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a majoração é inaplicável e deve ser afastada.

Parties
Embargante: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais; demais pontos não acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 85, § 11 CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 85, § 11 CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no acórdão quanto à alegada necessidade de reexame do conjunto fático probatório no recurso especial
  2. 2 Se é possível a majoração de honorários recursais sem prévia fixação de honorários na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração que visam apenas a rediscussão do conteúdo decisório não atendem ao âmbito dos arts. 1.022 CPC; quanto à majoração dos honorários recursais, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC exige prévia fixação de honorários pela instância de origem, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a majoração é inaplicável e deve ser afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais; demais pontos não acolhidos.

Orders

  • Afastar da decisão embargada a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.