EAREsp 1767314 - DECISAO

EAREsp 1767314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 7/STJ) e aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Decididos Pela Vice Presidência Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf

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Parties

MARCELO DA CONCEIÇÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Decididos Pela Vice Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 7/STJ) e aplicando-se o entendimento do Tema 181/STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não geram repercussão geral, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.