AREsp 1939944 - DECISAO

AREsp 1939944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer. Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; as suspensões decorrentes da pandemia reconhecidas pelo CNJ abrangeram o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que eventual suspensão alegada no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, razão por que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece...

Parties
Embargante: GILBERTO CANDIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Admissibilidade Recursal Pandemia COVID 19

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Parties

GILBERTO CANDIDO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer. Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; as suspensões decorrentes da pandemia reconhecidas pelo CNJ abrangeram o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, de modo que eventual suspensão alegada no tribunal de origem fora desse período deveria ter sido comprovada no momento da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, razão por que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade permanece...

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).