AREsp 1912938 - DECISAO

AREsp 1912938 - DECISAO

Verificados os requisitos legais (prévia fixação de honorários na instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7), a majoração dos honorários recursais a 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias é correta nos termos do §11 do art. 85 do CPC; trata-se de acréscimo que incide sobre a base já fixada e não de substituição dos honorários de origem. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO JAFET SLIVAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO JAFET SLIVAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Incidência do percentual de 15% sobre os honorários já arbitrados nas instâncias ordinárias
  3. 3 Cumulação ou limitação do percentual de majoração com outros percentuais previstos no art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais (prévia fixação de honorários na instância a quo e aplicação do Enunciado Administrativo n. 7), a majoração dos honorários recursais a 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias ordinárias é correta nos termos do §11 do art. 85 do CPC; trata-se de acréscimo que incide sobre a base já fixada e não de substituição dos honorários de origem. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).