AREsp 1919606 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), a contagem dos 15 dias úteis culminou em 22/02/2021; o agravo foi interposto em 24/02/2021 e, na esteira do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato, de modo que a intempestividade é insanável, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PREVICLUBE ADMINISTRACAO DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado

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Parties

PREVICLUBE ADMINISTRACAO DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal em dias úteis à luz do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente por feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), a contagem dos 15 dias úteis culminou em 22/02/2021; o agravo foi interposto em 24/02/2021 e, na esteira do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato, de modo que a intempestividade é insanável, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)