AREsp 1893243 - DECISAO

AREsp 1893243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e parte da matéria constitui mera rediscussão do decidido. Ademais, os embargos posteriores foram declarados prejudicados por preclusão consumativa em razão de embargos anteriores.

Parties
Embargante: ROWE LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Especial Preclusão Consumativa Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ROWE LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar contradição apontada
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa em razão de embargos anteriormente opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e parte da matéria constitui mera rediscussão do decidido. Ademais, os embargos posteriores foram declarados prejudicados por preclusão consumativa em razão de embargos anteriores.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicados os embargos de fls. 758/769 por preclusão consumativa com a oposição dos embargos de fls. 746/757.