REsp 1941342 - DECISAO

REsp 1941342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso não se presta à rediscussão da matéria decidida. O Tribunal reconheceu a abusividade do reajuste aplicado sem previsão expressa de índice, afastou a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares e determinou que a Corte de origem apure o índice de reajuste razoável para o contrato.

Parties
Embargante: MARCELO MERCANTE SAVASTANO; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos / Decisão Publicada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reajuste De Planos De Saúde Coletivos, Índices Da ANS, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Reajuste De Planos De Saúde Coletivos Índices Da ANS Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO MERCANTE SAVASTANO

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos / Decisão Publicada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento do art. 35-E, § 2º, da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos
  3. 3 possibilidade de reajuste anual de contratos de saúde coletivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o recurso não se presta à rediscussão da matéria decidida. O Tribunal reconheceu a abusividade do reajuste aplicado sem previsão expressa de índice, afastou a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares e determinou que a Corte de origem apure o índice de reajuste razoável para o contrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no recurso especial.
  • Publique-se.