AREsp 1912224 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso foi efetivamente interposto e nomeado como agravo interno com fundamento no art. 1.021 do CPC, divergindo dos elementos dos autos que indicavam a espécie recursal do art. 1.042; tal divergência não configura mero erro de digitação, sendo entendimento consolidado do STJ que trata-se de erro grosseiro que impede o reconhecimento e a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual se manteve a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem e rejeitaram-se os embargos.

Parties
Embargante: JOSEFA MONTEIRO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Prequestionamento, Súmulas, Omissão, Erro Material, Arts. 1.021 E 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSEFA MONTEIRO DA PAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o erro na indicação do tipo e fundamento do recurso configura mero erro de digitação passível de acolhimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da fungibilidade entre agravo previsto no art. 1.021 e agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso foi efetivamente interposto e nomeado como agravo interno com fundamento no art. 1.021 do CPC, divergindo dos elementos dos autos que indicavam a espécie recursal do art. 1.042; tal divergência não configura mero erro de digitação, sendo entendimento consolidado do STJ que trata-se de erro grosseiro que impede o reconhecimento e a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual se manteve a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem e rejeitaram-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a determinação de baixa dos autos ao tribunal de origem.