AREsp 1935694 - DECISAO

AREsp 1935694 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou suspensão de prazos por documento oficial, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a documentação apresentada (transcrição e menção de atos) não substitui a certidão oficial exigida.

Parties
Embargante: CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico ou feriado local pode ser comprovado depois do ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a mera transcrição de ato normativo local na peça recursal substitui a apresentação do documento oficial de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a indisponibilidade do sistema ou suspensão de prazos por documento oficial, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a documentação apresentada (transcrição e menção de atos) não substitui a certidão oficial exigida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)