AREsp 1911949 - DECISAO

AREsp 1911949 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração em razão das razões apresentadas pelo embargante, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 possível encaminhamento do feito pelo TRF-1 sem observar o sobrestamento determinado pela Corte Especial do Tribunal Regional
  3. 3 acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração em razão das razões apresentadas pelo embargante, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Decisão embargada tornada sem efeito