REsp 1944187 - ACORDAO

REsp 1944187 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a tese suscitada não foi objeto de debate na instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF), e os embargos pretendem o rejulgamento da causa, situação não admitida pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NILSON RIGA VITALE; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desarquivamento, Aditamento Da Denúncia, Súmula 282/stf, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Desarquivamento Aditamento Da Denúncia Súmula 282/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Embargante

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da tese de que pedido do MP constituiu desarquivamento disfarçado de aditamento da denúncia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por matéria não ter sido debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a tese suscitada não foi objeto de debate na instância ordinária (incidindo a Súmula 282/STF), e os embargos pretendem o rejulgamento da causa, situação não admitida pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.