AREsp 1943738 - DECISAO

AREsp 1943738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não apresentou documento público ou certidão do Tribunal de origem comprovando suspensão local de prazos; e, conforme as Resoluções do CNJ, os prazos foram suspensos de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno de contagem para processos eletrônicos em 4/5/2020, de modo que não se justifica o acolhimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: GILMAR RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

GILMAR RAIMUNDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão dos prazos processuais aplicável ao caso em razão da pandemia
  2. 2 se a parte comprovou a suspensão de prazos por meio de documento público ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não apresentou documento público ou certidão do Tribunal de origem comprovando suspensão local de prazos; e, conforme as Resoluções do CNJ, os prazos foram suspensos de 19/3/2020 a 30/4/2020, com retorno de contagem para processos eletrônicos em 4/5/2020, de modo que não se justifica o acolhimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)