AREsp 1820188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental: as teses defensivas em plenário (negação de autoria e alegação de falta de provas sobre autoria) enquadram-se no quesito de autoria (art. 483, II, do CPP), o qual foi respondido positivamente pelo júri, demonstrando que a alegação de insuficiência probatória quanto à autoria foi rejeitada; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, nem fundamento para nulidade com base no art. 490 do CPP.

Parties
Embargante: KLEIBSON CARLOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tribunal Do Júri, Autoria, Absolvição Genérica, Insuficiência De Provas, Art. 483 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 490 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tribunal Do Júri Autoria Absolvição Genérica Insuficiência De Provas Art. 483 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

KLEIBSON CARLOS MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 qual é o quesito aplicável à insuficiência de provas quanto à autoria (art. 483, II vs art. 483, III do CPP)
  3. 3 existência ou não de contradição apta a ensejar nulidade com fundamento no art. 490 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs claramente as razões do desprovimento do agravo regimental: as teses defensivas em plenário (negação de autoria e alegação de falta de provas sobre autoria) enquadram-se no quesito de autoria (art. 483, II, do CPP), o qual foi respondido positivamente pelo júri, demonstrando que a alegação de insuficiência probatória quanto à autoria foi rejeitada; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, nem fundamento para nulidade com base no art. 490 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por KLEIBSON CARLOS MIRANDA