REsp 1904496 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o voto explicou a manutenção da pena-base em 12 anos sem agravar a pena definitiva, demonstrando que a pretensão do embargante constitui mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AGNALDO DAMINSKI; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ- MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

AGNALDO DAMINSKI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ- MPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada reformatio in pejus
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da agravante na dosimetria após decote de uma qualificadora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o voto explicou a manutenção da pena-base em 12 anos sem agravar a pena definitiva, demonstrando que a pretensão do embargante constitui mera rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por AGNALDO DAMINSKI