EAREsp 1751446 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o colegiado analisou os pedidos e argumentos suscitados pelo embargante, não verificando omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a Corte entende que não há obrigação de enfrentar todas as teses apresentadas quando a fundamentação expendida é suficiente e o indeferimento de diligência foi justificado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Indeferimento De Prova, Inspeção Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direitos Humanos Recurso Especial/processo Constitucional Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Indeferimento De Prova Inspeção Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR FRANCO VECCHIATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada violação do artigo 8, §2, "h", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  3. 3 indeferimento de diligência/perícia/inspeção judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o colegiado analisou os pedidos e argumentos suscitados pelo embargante, não verificando omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a Corte entende que não há obrigação de enfrentar todas as teses apresentadas quando a fundamentação expendida é suficiente e o indeferimento de diligência foi justificado, sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração