AREsp 1918834 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes da Corte; assim, a decisão embargada estava devidamente fundamentada e os aclaratórios não eram cabíveis.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 284/stf Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489, III, do CPC
  2. 2 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ e precedentes da Corte; assim, a decisão embargada estava devidamente fundamentada e os aclaratórios não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).