AREsp 1741305 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência compromete a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão do mérito; advertiu-se a parte sobre imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE GLADYS DANEZI CROSSETTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Imposição De Multa, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUCESSÃO DE GLADYS DANEZI CROSSETTI e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência compromete a exata compreensão da controvérsia e, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscussão do mérito; advertiu-se a parte sobre imposição de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios