EAREsp 1616916 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e se advertiu sobre possível multa em caso de nova oposição de declaratórios.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE MARIA ALAIDES PIMENTEL DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE MARIA ALAIDES PIMENTEL DA SILVA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos por deficiência de fundamentação e descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou, nas razões recursais, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desacordo com os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e se advertiu sobre possível multa em caso de nova oposição de declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios