AREsp 1847550 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mera irresignação; além disso, o embargante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 83/STJ, legitimando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Embargante: WILTON RODRIGUES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Mera Irresignação
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Omissão Mera Irresignação

Case Brief

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Parties

WILTON RODRIGUES DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a mera irresignação; além disso, o embargante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 83/STJ, legitimando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por WILTON RODRIGUES DO CARMO.