AREsp 1769549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição insuscitável no acórdão, limitando-se a mera irresignação; a divergência jurisprudencial apontada não observou os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), e a questão sobre tramitação na Justiça Eleitoral constitui inovação recursal e encontra-se preclusa; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Justiça Eleitoral
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inovação Recursal Preclusão Consumativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO GROLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 preclusão consumativa e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição insuscitável no acórdão, limitando-se a mera irresignação; a divergência jurisprudencial apontada não observou os requisitos legais e regimentais (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ), e a questão sobre tramitação na Justiça Eleitoral constitui inovação recursal e encontra-se preclusa; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.