AREsp 1737934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal de origem examinou a alegação de ausência de defesa técnica, registrando que o advogado continuou a representar o acusado nos dez dias posteriores à renúncia e que não houve demonstração de prejuízo concreto; demais teses não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica e demonstração de prejuízo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial que não abrange todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal de origem examinou a alegação de ausência de defesa técnica, registrando que o advogado continuou a representar o acusado nos dez dias posteriores à renúncia e que não houve demonstração de prejuízo concreto; demais teses não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.