EREsp 1793377 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, não padecendo das omissões ou erros materiais alegados; eventual correção material já havia sido efetuada sem alterar as conclusões; e o que se busca é a rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ALBERTO ELÍSIO VILANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão: Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Colaboração Premiada, Corroboração De Depoimento, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Colaboração Premiada Corroboração De Depoimento Erro Material Súmula 7/stj

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Parties

ALBERTO ELÍSIO VILANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão: Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 eventual erro material no decisum
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via dos embargos/recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, não padecendo das omissões ou erros materiais alegados; eventual correção material já havia sido efetuada sem alterar as conclusões; e o que se busca é a rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão impugnado