EAREsp 1862680 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, limitando-se à rediscussão do mérito; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicáveis o art. 619 do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, limitando-se à rediscussão do mérito; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicáveis o art. 619 do CPP e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.