AREsp 1930523 - DECISAO

AREsp 1930523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum impugnado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum impugnado e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Regimento Interno do STJ; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.