RMS 62974 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aferíveis nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos necessários à solução da controvérsia foram examinados; a matéria apontada como omissa constitui inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; e é inviável nesta via a análise de alegada violação constitucional, o que justifica a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Preclusão Consumativa, Análise De Violação De Dispositivos Constitucionais Na Via Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão de fundamentação quanto à possibilidade de nomeação enquanto o concurso estivesse vigente
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à análise de supostas violações constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade aferíveis nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos necessários à solução da controvérsia foram examinados; a matéria apontada como omissa constitui inovação recursal atingida pela preclusão consumativa; e é inviável nesta via a análise de alegada violação constitucional, o que justifica a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.