REsp 1950634 - DECISAO

REsp 1950634 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias, com vista posterior à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/agravante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; com a complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação, Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de adequação das razões recursais às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias, com vista posterior à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/agravante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; com a complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, do CPC/15)
  • Intimar a parte embargante/agravante para complementar as razões recursais no prazo de 5 (cinco) dias